Tese Vinculante
STJ
Tema 741
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
Questão Submetida a Julgamento
741 - Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.