Tema 741

Trata-se do REsp 1.301.989/RS, julgado pela Segunda Seção do STJ sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em controvérsia repetitiva envolvendo S.M.A.I. Ltda. e Brasil Telecom S/A. A lide surgiu de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica, no qual se discutia a complementação de ações supostamente subscritas a menor e, por consequência, o pagamento dos dividendos correspondentes. O tribunal de origem havia reconhecido o direito à complementação acionária e fixado critérios para a conversão da obrigação em pecúnia, inclusive quanto aos dividendos. As partes recorreram ao STJ: a empresa buscava alterar o critério de conversão e a cessionária pretendia ajustar a forma de incidência de dividendos, juros e correção monetária.

O STJ consolidou, para fins do art. 543-C do CPC/73, que os dividendos integram o conteúdo econômico do direito à participação acionária e são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. A ratio decidendi parte da Lei 6.404/76, especialmente dos arts. 109, I, 202 e 205, caput e § 3º, que asseguram ao acionista o direito de participar dos lucros sociais e disciplinam o vencimento do dividendo. Também foram considerados os arts. 389 e 405 do CC/2002 para definir a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação. No ponto específico da conversão em perdas e danos, o Tribunal afirmou que, se as ações não puderem ser entregues, os dividendos devem ser pagos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, aplicando-se os mesmos critérios de atualização do item anterior. O acórdão também ressalvou a prevalência da coisa julgada em hipóteses em que o título executivo já tenha fixado critérios diversos. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que a tese não precisava abarcar todas as hipóteses possíveis e corrigiu erro material na redação da tese 1.1, sem alterar o núcleo do entendimento sobre dividendos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem tinha direito a ações de telefonia e não as recebeu corretamente também pode cobrar os dividendos que essas ações teriam gerado. Se as ações ainda puderem ser entregues, os dividendos são devidos enquanto a pessoa deveria ter sido acionista. Se a obrigação virar dinheiro porque as ações não podem mais ser subscritas, os dividendos devem ser pagos desde a data em que as ações deveriam ter sido emitidas até o trânsito em julgado da ação. Depois disso, o crédito passa a ser tratado como indenização, com juros de mora desde a citação e correção monetária conforme os critérios definidos no próprio acórdão. A decisão evita que a empresa se beneficie do atraso na subscrição e busca recompor integralmente o prejuízo do consumidor. O entendimento vigente foi reafirmado nos embargos, sem revisão de tese, apenas com ajuste redacional e esclarecimentos sobre o alcance da formulação repetitiva.