Tema 742

Na Rcl 12.062/GO, relatada pelo Ministro Raul Araújo, o Banco Bradesco S/A questionou acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás. A controvérsia nasceu de ação individual proposta por I.R.S. contra o banco, em razão de débitos indevidos em conta corrente relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais à autora e, além disso, R$ 10.000,00 a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu/GO, terceiro que não integrou a lide. A Turma Recursal manteve a decisão, e a reclamação foi ajuizada para afastar apenas o capítulo relativo aos danos sociais.

A questão jurídica central foi saber se, em ação individual de indenização, o juiz pode impor de ofício condenação por danos sociais em favor de terceiro estranho ao processo. O STJ concluiu que não, porque isso viola os limites objetivos e subjetivos da demanda e o princípio da congruência/adstrição, gerando julgamento extra petita. O acórdão invocou os arts. 128 e 460 do CPC/73, além de mencionar os arts. 186, 187, 404, parágrafo único, 927 e 944 do Código Civil. Embora reconheça que a doutrina e o Enunciado 455 da V Jornada de Direito Civil admitem a categoria do dano social, o Tribunal destacou que sua tutela é própria de demandas coletivas, manejadas por legitimados adequados, e não de ação individual proposta por parte sem legitimidade para postular esse tipo de reparação em favor de terceiros. Também foram citados precedentes do próprio STJ sobre congruência e nulidade por julgamento extra petita.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o juiz não pode 'criar' uma condenação que ninguém pediu e ainda destinar o dinheiro a alguém que nem faz parte do processo. Se a pessoa entrou com uma ação individual pedindo reparação para si, o processo deve ficar limitado a isso. Quando a sentença acrescenta, por iniciativa própria, uma indenização por 'danos sociais' para um terceiro estranho à ação, ela sai dos limites do pedido e fica nula nesse ponto. A decisão não impede o reconhecimento teórico do dano social, mas deixa claro que essa espécie de reparação deve ser buscada pelas vias coletivas adequadas, e não imposta de ofício em processo individual. Na prática, o capítulo da sentença ou do acórdão que fixar essa verba sem pedido específico deve ser desconstituído, preservando-se as demais condenações válidas, como danos morais ou materiais, se não houver outro vício.