Teses & Súmulas | TEMA 742 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 742

Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

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