Tema 743

No REsp 1.200.856/RS, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, ADIL T. e outros recorreram contra EDIBA S/A Edificações e Incorporações Barbieri em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Na origem, foi deferida tutela antecipada determinando que a ré retomasse a construção de empreendimento imobiliário, sob pena de multa diária inicialmente fixada em R$ 500,00 e depois majorada para R$ 1.500,00, com teto também ampliado. Diante do descumprimento, os autores promoveram execução provisória das astreintes, mas o juízo determinou o arquivamento do feito por entender que a cobrança dependia do trânsito em julgado da ação principal. O Tribunal de Justiça manteve esse entendimento, e o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, fixada em decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, pode ser executada provisoriamente antes do trânsito em julgado. A Corte Especial examinou a natureza das astreintes como meio de coerção patrimonial destinado a compelir o cumprimento da ordem judicial, destacando que sua incidência nasce do descumprimento, mas sua exigibilidade depende da estabilidade mínima do provimento que a instituiu. O acórdão enfrentou três correntes jurisprudenciais: uma que admitia a execução imediata e incondicionada; outra que exigia o trânsito em julgado; e uma intermediária, que condicionava a execução provisória à confirmação da multa por sentença ou acórdão e à inexistência de efeito suspensivo no recurso subsequente. Prevaleceu a solução intermediária, com interpretação restritiva dos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, segundo a qual apenas a sentença reconhecendo a obrigação constitui título judicial apto à execução provisória, não bastando a mera decisão interlocutória, ainda que confirmada por acórdão. O Tribunal também mencionou o art. 273, § 3º, e o art. 461, §§ 2º, 4º e 6º, do CPC, além de precedentes das Turmas sobre a matéria, inclusive o REsp 1.347.726/RS, que já havia adotado a orientação intermediária. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento consolidado é o do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a multa diária fixada para forçar o cumprimento de uma ordem judicial não pode ser cobrada provisoriamente só porque foi imposta na liminar. Para que a execução provisória seja admitida, é preciso que a sentença de mérito confirme essa multa e que eventual recurso não tenha efeito suspensivo. A lógica é simples: a multa nasce quando a ordem é descumprida, mas o seu pagamento só pode ser exigido antes do fim definitivo do processo se já houver uma decisão mais segura, tomada após a análise completa da causa. Assim, o Tribunal buscou evitar duas distorções: de um lado, enfraquecer a força da multa; de outro, permitir que alguém seja cobrado por um valor que depois possa ser considerado indevido. Para o credor, isso significa que a multa continua sendo um instrumento de pressão para cumprimento da ordem, mas com cobrança provisória apenas após a confirmação judicial mais robusta. Para o devedor, significa maior proteção contra execuções prematuras baseadas apenas em decisão liminar.