Tese Vinculante
STJ
Tema 744
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
744 - Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.