Tese Vinculante
STJ
Tema 748
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
748 - Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.