Tema 75

No REsp 1.003.955/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a discussão surgiu em ação proposta por C.G.L. - Massa Falida e Outros contra a Eletrobrás e a União, envolvendo valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1977 a 1993. Os autores sustentaram que a Eletrobrás teria escriturado os créditos a menor, sem correção monetária plena desde o recolhimento até a constituição do crédito, e que isso teria reduzido também os juros remuneratórios de 6% ao ano. Também pediram a incidência de correção monetária sobre os juros pagos anualmente, além de discutir a conversão dos créditos em ações preferenciais da companhia, o critério do valor patrimonial e a aplicação da taxa SELIC. O processo passou por julgamento principal e posterior embargos de declaração, nos quais se esclareceu o impacto da 143ª AGE da Eletrobrás, realizada após o ajuizamento da ação.

A controvérsia jurídica central girou em torno do termo inicial da prescrição quinquenal e da disciplina legal da devolução do empréstimo compulsório. No acórdão principal, a maioria assentou que o prazo prescricional é de cinco anos, com base no Decreto 20.910/32, e que, para a correção monetária sobre os juros remuneratórios, a lesão ocorre no momento do pagamento anual, em julho de cada ano. Já para a correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão somente se configura no efetivo pagamento do crédito, que pode ocorrer no vencimento do empréstimo ou na conversão antecipada em ações, razão pela qual a prescrição começa na AGE homologatória da conversão. O acórdão também afirmou que o empréstimo compulsório tem disciplina legal própria, regida pelo art. 2º do DL 1.512/76, pelo art. 3º da Lei 4.357/64 e pelo art. 4º da Lei 7.181/83, não se aplicando, por especialidade, a taxa SELIC do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 para atualizar o principal. Quanto aos juros remuneratórios, reconheceu-se a taxa de 6% ao ano prevista em lei, mas sem alterar a sistemática legal de cálculo. Em embargos de declaração, a Primeira Seção esclareceu que a 143ª AGE deveria ser considerada por força do art. 462 do CPC, sem modificar a conclusão de mérito. Houve divergência relevante nos votos vencidos, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição do principal, com tese mais restritiva sustentando que a lesão ocorreria na escrituração contábil dos créditos, e não apenas na conversão em ações.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ separou as situações. Se a discussão for sobre os juros remuneratórios pagos todo ano, o prazo para reclamar começa quando esses juros são pagos a menor, porque ali já existe uma lesão concreta. Se a discussão for sobre a correção monetária do valor principal do empréstimo, o prazo só começa quando o crédito é efetivamente devolvido, seja no vencimento, seja na conversão em ações aprovada pela assembleia. O Tribunal também deixou claro que, nesse tipo de empréstimo compulsório, não se aplica a SELIC para atualizar o principal, porque a lei já traz uma disciplina própria para correção e juros. E, quando a devolução ocorre em ações, vale o valor patrimonial previsto em lei, não o valor de mercado. Em resumo, o contribuinte pode ter direito a diferenças, mas cada parcela tem um marco prescricional e um regime de atualização próprios, definidos pela legislação específica do empréstimo compulsório.