Tese Vinculante
STJ
Tema 750
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
750 - Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.