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Tese Vinculante STJ

Tema 751

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

751 - Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 24/04/2026