Tese Vinculante STJ

Tema 751

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

751 - Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026