Tese Vinculante
STJ
Tema 752
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
752 - Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.