Tese Vinculante STJ

Tema 755

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

755 - Discussão: cabimento, ou não, do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º, da Lei nº 6.830/80, quando não houve a suspensão do feito.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026