Tese Vinculante
STJ
Tema 756
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
756 - Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.