Tese Vinculante
STJ
Tema 757
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
757 - Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.