Tese Vinculante STJ

Tema 758

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

758 - Discussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026