Teses & Súmulas | TEMA 76 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 76Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL. Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
Partes e Procuradores, Litisconsórcio , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual
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