Tema 76

No REsp 1.068.944/PB, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a concessionária T.N.L. S/A recorreu contra acórdão que havia julgado procedente ação ajuizada por M.G.B. para afastar a cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa ao serviço de telefonia fixa. A recorrente sustentou, entre outros pontos, nulidade por ausência de citação da ANATEL, alegando que a agência deveria figurar como litisconsorte passiva necessária, além de defender a legalidade da cobrança com base na legislação setorial, no contrato de concessão e em resoluções da agência. O processo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC, com posterior retificação do resultado em 12/11/2008, quando a Primeira Seção confirmou, por maioria, o provimento do recurso especial.

A controvérsia central foi processual e material. No plano processual, o STJ examinou o art. 47 do CPC e concluiu que o litisconsórcio necessário só existe quando a lei o impõe ou quando a natureza da relação jurídica exige decisão uniforme para todos os sujeitos da relação material litigiosa. A Corte assentou que a relação discutida era apenas a existente entre usuária e concessionária, distinta da relação de concessão entre a agência e a empresa, de modo que a ANATEL não era parte da relação material deduzida em juízo e, por isso, não podia ser litisconsorte necessário. O acórdão também afastou a ideia de que o poder regulatório, por si só, transforme a agência em parte em toda demanda sobre o serviço regulado.

No plano de mérito, a Primeira Seção alinhou o caso à orientação já firmada no REsp 911.802/RS e à Súmula 356/STJ, segundo a qual é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. O voto vencedor destacou a existência de previsão legal e contratual para a tarifa, com referência à Lei 8.987/1995, à Lei 9.472/1997 e às resoluções da ANATEL, além de afastar violação ao CDC e ao regime de concessão. O acórdão também mencionou precedentes da Corte sobre assistência e sobre a ausência de interesse jurídico da ANATEL em hipóteses análogas. Houve divergência do Ministro Herman Benjamin, que sustentava a ilegalidade da cobrança por entender que a assinatura básica violava a legalidade, o CDC e os princípios da LGT; prevaleceu, contudo, a posição do relator.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse duas coisas importantes. Primeiro, se um consumidor discute com a operadora de telefonia se a tarifa de assinatura mensal é devida, a ANATEL não precisa ser chamada para o processo como ré obrigatória, porque a disputa é entre cliente e empresa, não entre cliente e agência. Segundo, o Tribunal confirmou que, naquele entendimento, a cobrança da tarifa básica era válida.

Para o consumidor, isso significa que a ação pode ser movida diretamente contra a concessionária, sem necessidade de incluir a agência reguladora. Para o poder público e para as empresas, a decisão reforçou que a regulação do setor não torna a ANATEL parte automática em toda controvérsia contratual entre prestadora e usuário. A discussão sobre a cobrança, portanto, fica concentrada na relação de consumo e no contrato de prestação do serviço.

O ponto jurídico mais relevante é que o STJ separou a relação de concessão, que existe entre o Estado e a empresa, da relação de uso do serviço, que existe entre a empresa e o usuário. Como são relações diferentes, uma ação sobre a conta de telefone não exige, por regra, a presença da agência reguladora no polo passivo. A tese firmada no Tema 76 reflete exatamente essa distinção.