Tema 761

No REsp 1.405.244/SP, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a controvérsia surgiu em ação proposta por V.S. S.A. Indústria e Comércio e outro contra a Fazenda Nacional. As recorrentes questionavam a cobrança relacionada ao fornecimento de selos especiais de controle do IPI, prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.437/1975, sustentando que a exigência, embora tratada como mero ressarcimento de custos, tinha conteúdo tributário e teria sido instituída sem lei em sentido estrito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia entendido que se tratava de obrigação acessória, sem ofensa à legalidade e sem revogação pelo art. 25 do ADCT. O recurso foi submetido ao rito dos repetitivos para definir, em tese, se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI tinha natureza tributária e se fora recepcionado pelo ADCT.

A Primeira Seção partiu da distinção entre obrigação tributária acessória e principal, nos termos dos arts. 113, 115, 77 e 78 do CTN. Reconheceu que o dever de afixar os selos é obrigação acessória, pois serve à fiscalização e ao controle do IPI, mas entendeu que o dever de pagar pelo fornecimento dos selos é prestação pecuniária compulsória, enquadrável como tributo. A Corte qualificou a exação como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, porque a finalidade do selo é permitir o controle quantitativo e a fiscalização estatal sobre a circulação de produtos sujeitos ao IPI. Com isso, concluiu que o art. 3º do DL 1.437/1975 padecia de vício formal, pois instituiu cobrança tributária por norma infralegal, em afronta ao art. 97, IV, do CTN e ao princípio da legalidade tributária do art. 150, I, da Constituição. O acórdão também dialogou com o precedente do STF no RE 662.113/PR, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º do DL 1.437/1975 por violação à legalidade e ao art. 25 do ADCT. Houve ainda referência à Lei 12.995/2014, que alterou a disciplina do selo de controle, razão pela qual o entendimento repetitivo foi limitado aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas ressalvou que a tese não alcança os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014.

Em termos práticos, o STJ afirmou que o Estado não podia cobrar, por simples decreto, o valor exigido para fornecer os selos de controle do IPI, porque essa cobrança não era uma mera despesa administrativa: era, na essência, um tributo. Como tributo, ela só poderia ser criada por lei. Por isso, os contribuintes puderam discutir a devolução do que pagaram indevidamente enquanto vigorou a disciplina infralegal. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que a obrigação de afixar o selo continuava sendo um dever instrumental de fiscalização, separado da cobrança pelo próprio selo. A decisão também preservou a disciplina legal posterior, de modo que a conclusão vale apenas para o período anterior à mudança legislativa mencionada no acórdão. Em síntese, o contribuinte não era obrigado a suportar uma cobrança tributária criada fora da lei, mas continuava sujeito às regras de controle fiscal válidas em lei.