Tema 766

No REsp 1.682.836/SP, relatado pelo Ministro Og Fernandes, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do TJ/SP que havia mantido a procedência de demanda proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Município de Ribeirão Preto para fornecimento de insumos a pessoa com deficiência neuropsicomotora, em contexto de tutela da saúde. A controvérsia foi afetada ao rito dos repetitivos para definir se o Ministério Público tem legitimidade ad causam para ajuizar ação visando tratamento médico ou entrega de medicamentos em favor de beneficiários individualizados. O caso concreto também envolvia interesse de menor, circunstância mencionada no acórdão como reforço adicional da legitimidade ministerial.

A questão jurídica central foi saber se a atuação do Ministério Público em demandas de saúde, voltadas a pessoas determinadas, encontra limite na regra geral do art. 6º do CPC/73 e nos arts. 1º, V, e 21 da Lei 7.347/1985, ou se é autorizada pela defesa de direitos individuais indisponíveis prevista no art. 1º da Lei 8.625/1993. O STJ concluiu que a fronteira relevante não é a individualização do beneficiário, mas a disponibilidade do direito tutelado. Partiu da premissa de que o direito à saúde se conecta ao direito à vida e, por isso, ostenta natureza indisponível. O acórdão também mencionou precedentes do STF que reconhecem a legitimidade do Ministério Público para buscar medicamentos e tratamentos indispensáveis à saúde de pessoa individualizada, como os julgados no RE 407.902 e no RE 554.088-AgR. Quanto aos precedentes do próprio STJ invocados pela Fazenda estadual, o relator afirmou que eventual divergência foi superada por este julgamento, pois a partir dele se consolidou a compreensão de que a indisponibilidade do direito à saúde basta para legitimar a atuação ministerial. A tese firmada expressamente assentou que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, ainda que haja beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, nos termos do art. 1º da Lei 8.625/1993.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o Ministério Público pode entrar com ação para exigir do poder público remédio, exame, insumo ou tratamento para uma pessoa específica, e não apenas para grupos indeterminados. Isso acontece porque a saúde foi tratada como um direito tão ligado à vida que não pode ser livremente renunciado ou deixado de lado pelo Estado. Assim, mesmo quando a ação beneficia um paciente identificado, o Ministério Público pode atuar para proteger esse direito. O efeito prático é ampliar a possibilidade de tutela judicial da saúde, sem exigir que a demanda seja coletiva em sentido estrito. O acórdão também deixou claro que essa conclusão vale especialmente quando o direito discutido é indisponível, como ocorre nas ações de saúde, e que a individualização do paciente não afasta, por si só, a legitimidade do parquet.