Teses & Súmulas | TEMA 769 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 769Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Mérito Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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