Tema 77

Trata-se do Recurso Especial nº 1.068.944/PB, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, interposto por T.N.L. S/A contra M.G.B. A ação de origem buscava o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia fixa, com pedido de repetição do indébito. O acórdão recorrido havia acolhido a pretensão da usuária, e a controvérsia chegou ao STJ sob o rito do art. 543-C do CPC. A recorrente sustentou, em síntese, a legalidade da cobrança com base na legislação setorial, no contrato de concessão e nas resoluções da agência reguladora, além de alegar nulidade por ausência de citação da ANATEL. O julgamento foi inicialmente concluído em 22/10/2008 e depois retificado em 12/11/2008, quando prevaleceu, por maioria, o voto do relator.

A questão jurídica central consistiu em definir se a tarifa de assinatura mensal da telefonia fixa era legítima e se a ANATEL deveria integrar o polo passivo da demanda. O STJ afirmou que a relação jurídica discutida era apenas a existente entre concessionária e usuário, não se confundindo com o vínculo entre poder concedente e concessionária, razão pela qual a ANATEL não era litisconsorte passiva necessária. Para isso, o acórdão invocou o art. 47 do CPC, distinguindo litisconsórcio necessário de mera repercussão reflexa, e os arts. 50 e 54 do CPC, para afastar também a assistência litisconsorcial. No mérito, a Corte assentou a legitimidade da cobrança com base na Súmula 356/STJ, no art. 175 da Constituição, na Lei 8.987/1995, especialmente os arts. 2º, II, e 9º, e na Lei 9.472/1997, com destaque para os arts. 2º, I, 3º, I e III, 93, VII, 103 e 106. O voto vencedor destacou que a tarifa estava prevista no edital, no contrato de concessão e na disciplina regulatória do setor, entendendo que a cobrança remunerava a disponibilidade contínua do serviço e não violava o CDC. Houve divergência no voto do Ministro Herman Benjamin, que considerava a cobrança ilegal por ausência de previsão legal específica e por ofensa aos arts. 39, I, e 51 do CDC, além dos princípios de modicidade, não discriminação e amplo acesso previstos na LGT. O entendimento vigente, contudo, foi o da legalidade da cobrança.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a operadora de telefonia fixa pode cobrar a tarifa básica de assinatura mensal, mesmo que o consumidor não faça chamadas no período. Para a Corte, essa cobrança faz parte da estrutura remuneratória do serviço e foi admitida pela legislação setorial e pelo contrato de concessão. O tribunal também entendeu que a ANATEL não precisava ser chamada para a ação, porque a disputa era entre o usuário e a concessionária. Assim, quem questiona essa cobrança não encontra, no Tema 77 do STJ, respaldo para afastá-la com base apenas na ausência de uso do serviço. A decisão também sinaliza que a discussão sobre a tarifa deve ser feita dentro do regime jurídico das telecomunicações, e não como se a relação fosse apenas um contrato privado comum. Houve voto vencido defendendo a abusividade da cobrança, mas ele não prevaleceu. O entendimento consolidado, portanto, é o de que a tarifa básica de telefonia fixa é legítima.