Tese Vinculante
STJ
Tema 77
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Questão Submetida a Julgamento
77 - Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.