Teses & Súmulas | TEMA 77 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 77Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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