Tese Vinculante
STJ
Tema 774
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
774 - Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.