Tese Vinculante
STJ
Tema 775
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
775 - Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.