Tese Vinculante
STJ
Tema 776
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
776 - Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.