Teses & Súmulas | TEMA 777 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 777

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa , Inadimplemento, Crédito Tributário

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