Teses & Súmulas | TEMA 777 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 777Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997. A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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