Tese Vinculante
STJ
Tema 777
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Questão Submetida a Julgamento
777 - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.