Tema 777

No REsp 1.686.659/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado o cancelamento do protesto de uma CDA lavrada em favor do Fisco estadual. O tribunal local entendeu que, embora a norma tivesse sido considerada constitucional pelo Órgão Especial, o protesto seria ilegal porque a CDA já é título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo a execução fiscal o meio próprio de cobrança. A controvérsia chegou ao STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com participação da Fazenda Nacional como amicus curiae, e envolvia a possibilidade de protesto de dívida ativa já inscrita e levada a protesto em 19/6/2015.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012, autoriza o protesto da CDA como meio legítimo de cobrança extrajudicial, sem violar a disciplina da Lei 6.830/1980 e do CPC. O STJ afastou a alegada violação dos arts. 948 e 949 do CPC, porque o incidente de inconstitucionalidade não precisava ser renovado diante da prévia manifestação do Órgão Especial do TJ/SP, e porque a controvérsia no recurso especial era de legalidade, não de constitucionalidade. No mérito, o Tribunal destacou que a expressão 'títulos e outros documentos de dívida' tem alcance amplo, não restrito a títulos cambiais, e que a CDA, por ser documento de dívida dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pode ser levada a protesto como instrumento extrajudicial de cobrança. Foram mencionados o art. 19 da Lei 9.492/1997, os arts. 585, VII, do CPC/73 e 784, IX, do CPC, além da Lei 6.830/1980. O acórdão também fez referência ao precedente do STJ no REsp 1.126.515/PR e ao julgamento da ADI 5.135/DF pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do protesto da CDA e afastou a tese de sanção política. A conclusão foi de que a Administração Pública pode escolher, dentro da legalidade, meios extrajudiciais para recuperar crédito, sem que a existência da execução fiscal impeça o uso do protesto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ afirmou que a Fazenda Pública não precisa ficar limitada à execução fiscal para cobrar dívida inscrita. Se a dívida foi formalmente constituída e inscrita em CDA, o Fisco pode levá-la a protesto em cartório, como forma de pressionar o pagamento e dar publicidade à inadimplência. Isso vale para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Para o devedor, o protesto pode gerar restrições creditícias e estimular a quitação ou o parcelamento, mas não impede o acesso ao Judiciário para discutir a validade do débito. Para o poder público, o entendimento reforça um instrumento extrajudicial de cobrança considerado mais célere e menos oneroso do que a execução fiscal. O tema passou a refletir a orientação de que o protesto da CDA é juridicamente válido e compatível com o sistema de cobrança da dívida ativa.