Tese Vinculante
STJ
Tema 778
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
778 - Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.