Tema 78

No REsp 1.028.592/RS, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a empresa M.C.S. S/A ajuizou ação contra a União e a C.E.B. S/A - Eletrobrás para discutir a devolução de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, incidente sobre o consumo no período de 1977 a 1993. A autora sustentou que a restituição teria ocorrido com correção monetária insuficiente, com juros remuneratórios pagos a menor, com conversão dos créditos em ações por critério inadequado e com incidência indevida de índices e encargos. A sentença e o acórdão de origem reconheceram parcialmente o direito da autora, e o caso chegou ao STJ em recursos especiais das três partes. Posteriormente, houve embargos de declaração opostos pela C.E.B. S/A - Eletrobrás, também examinados pela Primeira Seção.

A controvérsia central girou em torno da interpretação do regime legal do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, especialmente do Decreto-lei 1.512/76, da Lei 4.357/64 e da Lei 7.181/83. O STJ afirmou que a devolução do empréstimo compulsório não se confunde com repetição de indébito tributário, razão pela qual se aplicam as regras específicas do regime legal próprio, e não, por analogia automática, os critérios gerais de atualização e mora. No tema da prescrição, prevaleceu a lógica da 'actio nata': para os juros remuneratórios pagos anualmente, o termo inicial é o mês de julho de cada ano, quando ocorreu o pagamento a menor; para a correção monetária sobre o principal e os reflexos dos juros remuneratórios, o termo inicial foi fixado na data da efetiva restituição do crédito em valor inferior, que, quando houve conversão em ações, correspondeu à AGE homologatória da conversão. O acórdão também assentou que a correção monetária do principal deve observar a sistemática legal do art. 2º, caput e § 1º, do DL 1.512/76, em conjunto com o art. 3º da Lei 4.357/64, com inclusão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência do STJ, mas sem incidência entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia homologatória. Quanto aos juros remuneratórios, reconheceu-se, em tese, a atualização monetária sobre os juros pagos em julho, porque houve lapso entre a constituição do crédito em 31/12 e o efetivo pagamento. Sobre os juros moratórios, aplicou-se 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/2002 e, depois, a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice. Em relação à conversão dos créditos em ações, o STJ afirmou a legalidade do critério do valor patrimonial da ação, por expressa previsão do art. 4º da Lei 7.181/83, afastando o valor de mercado. Nos embargos de declaração, a Seção rejeitou a pretensão de rediscussão do mérito, mas houve debate específico sobre o termo inicial dos juros reflexos, com menção à divergência entre os votos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ tratou de como a Eletrobrás deveria devolver aos consumidores industriais o empréstimo compulsório cobrado na conta de energia. O Tribunal entendeu que, quando a lei mandava devolver em ações, a conversão tinha de seguir o valor patrimonial da ação, e não o preço de mercado. Também decidiu que os contribuintes podiam cobrar diferenças de correção monetária e juros, mas cada parcela tinha um prazo próprio para ser discutida: os juros anuais eram questionáveis a partir do pagamento de cada ano, enquanto a correção do principal só podia ser cobrada quando o crédito foi efetivamente restituído em valor menor, inclusive na conversão em ações. Na prática, isso significa que o STJ reconheceu que a devolução não podia ignorar a lei nem a inflação, mas também impôs limites temporais para a cobrança judicial dessas diferenças. Houve revisão de entendimento ao longo do julgamento, especialmente sobre o termo inicial da prescrição, e o resultado final refletiu a posição vigente na Primeira Seção após os embargos de declaração, com a manutenção da tese de que a conversão em ações se faz pelo valor patrimonial previsto em lei.