Tema 780

Trata-se do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interposto por A.L. contra acórdão do TRF da 4ª Região, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A controvérsia surgiu em mandado de segurança no qual a contribuinte, empresa do ramo alimentício, buscava o reconhecimento do direito de se creditar de PIS e COFINS sobre valores classificados como 'Custos Gerais de Fabricação' e 'Despesas Gerais Comerciais', incluindo água, combustíveis e lubrificantes, gastos com veículos, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza, EPI, seguros, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços por pessoa jurídica, promoções, propaganda, telefone e comissões. A Fazenda Nacional sustentou a validade da interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. O processo foi afetado como representativo da controvérsia e, ao final, houve embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, julgados em 14/11/2018.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance do termo 'insumo' nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, para saber quais aquisições geram crédito de PIS e COFINS na não cumulatividade. O STJ concluiu que as Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 extrapolaram a lei ao adotar conceito excessivamente restritivo, inspirado na lógica do IPI, e que o conceito legal não se confunde nem com o crédito físico do IPI nem com a noção ampla de custos e despesas operacionais do IRPJ. A tese vigente, após o realinhamento dos votos e a consolidação do acórdão, é a de que o insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. O acórdão também mencionou o art. 195, § 12, da CF, o art. 111 do CTN, o art. 11 da LC 95/1998, o CPC/73 no rito repetitivo e precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, inclusive o REsp 1.246.317/MG e o AgRg no REsp 1.281.990/SC. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional tentou ampliar a controvérsia para afastar créditos sobre despesas expressamente vedadas em lei, mas o STJ rejeitou a inovação recursal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ afastou a ideia de que só gera crédito aquilo que encosta fisicamente no produto, como se fosse uma regra típica do IPI. Também não aceitou que qualquer gasto da empresa vire automaticamente insumo. A orientação vigente é intermediária: só dá direito a crédito o bem ou serviço que seja essencial ou relevante para produzir o bem, prestar o serviço ou manter a atividade econômica em condições adequadas.

Isso significa que o contribuinte deve analisar caso a caso. Se um item for indispensável ou tiver importância concreta para a atividade, ele pode ser considerado insumo e gerar crédito de PIS/COFINS. Se for apenas gasto administrativo, comercial ou acessório, em regra não entra. O julgamento também deixou claro que a Receita Federal não pode, por instrução normativa, reduzir o alcance da lei além do que ela própria permite.

Para a administração tributária, a decisão limita a atuação infralegal e exige leitura mais compatível com a finalidade da não cumulatividade. Para os contribuintes, abre espaço para discutir créditos sobre despesas que, embora não integrem fisicamente o produto, sejam necessárias ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação do serviço.