Tese Vinculante
STJ
Tema 786
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
786 - Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.