Tese Vinculante
STJ
Tema 789
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
789 - Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.