Tema 79

No REsp 1.046.376/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia mantido a reinclusão de M.B.I. S/A no REFIS. A controvérsia surgiu porque a empresa foi excluída do programa por meio de divulgação na internet e publicação oficial, sem intimação pessoal. A contribuinte sustentou que a ausência de notificação individual teria violado o contraditório e a ampla defesa, além de contrariar a Lei 9.784/99. O caso chegou ao STJ como recurso representativo da controvérsia, e depois foram opostos embargos de declaração pela própria contribuinte, que também foram julgados pela Primeira Seção.

A questão jurídica central foi definir se, para a exclusão de pessoa jurídica do REFIS, seria exigível intimação pessoal ou se bastaria a forma de comunicação prevista na legislação específica do programa. O STJ concluiu que a Lei 9.784/99 tem aplicação apenas subsidiária, por força do seu art. 69, quando houver lei específica disciplinando o procedimento. No REFIS, a Lei 9.964/00, especialmente o art. 9º, III, combinada com o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor, autoriza a notificação da exclusão por publicação no Diário Oficial ou pela internet. O acórdão destacou ainda que a adesão ao programa ocorre mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' previstas em lei, o que reforça a incidência da disciplina própria do regime especial. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como os REsps 791.310/DF, 790.788/DF e 738.227/DF, todos no mesmo sentido. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e rejeitou a tentativa de rediscussão do mérito. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente permanece o fixado no julgamento principal, com confirmação nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a Administração não precisa avisar pessoalmente cada empresa antes de excluí-la do REFIS. Se a lei do programa e a resolução do Comitê Gestor dizem que a comunicação pode ser feita pelo Diário Oficial ou pela internet, essa forma de ciência é válida. Isso significa que o contribuinte que aderiu ao REFIS assume as regras do programa, inclusive a forma de ser comunicado sobre eventual exclusão. Para o poder público, a decisão evita a exigência de intimações individuais em massa e prestigia a regra especial do programa. Para o contribuinte, a consequência é clara: deve acompanhar os meios oficiais previstos na própria disciplina do REFIS, porque a falta de intimação pessoal, por si só, não invalida a exclusão.