Tese Vinculante
STJ
Tema 792
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
792 - Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.