Teses & Súmulas | TEMA 793 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 793

Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.

Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral

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