Tema 793

No REsp 1.344.352/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, V.L.N.P.B. e J.L.B. ajuizaram ação de indenização por danos morais contra S.C.S.B. S/A, alegando que seus nomes foram inseridos e mantidos em banco de dados de proteção ao crédito com base em informação de execução ajuizada pelo B.B. S.A. perante a 4ª Vara Cível de Votuporanga. Sustentaram que a anotação permaneceu mesmo após a extinção do processo executivo, além de não terem sido previamente notificados. O juízo de origem extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, e o recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. Nos embargos de declaração, os recorrentes insistiram que a controvérsia dizia respeito à manutenção indevida do registro após a extinção da execução, e não apenas à ausência de comunicação prévia.

A questão jurídica central foi definir se o órgão de proteção ao crédito responde civilmente por reproduzir, em sua base de dados, informações constantes do cartório de distribuição judicial, inclusive sem ciência prévia do consumidor, quando tais dados são públicos, verdadeiros e obtidos de fonte dotada de fé pública. O STJ concluiu que não há ato ilícito nem dever de indenizar quando a entidade apenas replica, de forma objetiva, fiel, atualizada e clara, informação pública oriunda do distribuidor judicial. O fundamento decisivo foi a presunção legal de veracidade e a publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição, em harmonia com o art. 5º, XXXIII, e o art. 37, caput, da Constituição, com o art. 1º e o art. 5º, VII, da Lei 8.935/1994, com o art. 188, I, do Código Civil e com o art. 43, §§ 1º e 3º, do CDC. O acórdão destacou que os cadastros de proteção ao crédito devem ser objetivos, claros e verdadeiros, e que suprimir a informação sobre a existência da execução distorceria a base de dados. Também mencionou precedentes como o REsp 866.198/SP, o REsp 1.148.179/MG, a Rcl 6.173/SP, o AgRg no AREsp 56.336/SP, o AgRg no AREsp 305.765/RJ e o EDcl no REsp 1.286.474/PR, todos na linha de dispensar notificação prévia quando a informação provém de fonte pública. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou o entendimento e rejeitou a alegação de omissão, aplicando multa por caráter protelatório, sem alterar a tese firmada no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que um órgão de proteção ao crédito não precisa indenizar só porque levou para seu cadastro uma informação que já estava publicamente disponível no cartório de distribuição judicial. A lógica é que, se o dado é verdadeiro, público e reproduzido com fidelidade, não há ilicitude apenas por ter sido copiado para a base do órgão, mesmo sem aviso prévio ao consumidor. O Tribunal também considerou que exigir uma notificação em casos assim esvaziaria a utilidade desses registros públicos e poderia comprometer a própria função dos cadastros de crédito, que é informar o mercado com dados objetivos e confiáveis. Se houver erro na informação ou divergência com a fonte pública, o caminho adequado é a correção do dado, nos termos do CDC, e não a indenização automática. A revisão posterior do tema não foi indicada no conjunto de acórdãos fornecido, de modo que permanece vigente a orientação fixada no julgamento principal e reafirmada nos embargos.