Tema 794

No Conflito de Competência nº 133.244/RJ, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, a Confederação Brasileira de Futebol - CBF suscitou conflito positivo de competência em razão de múltiplas ações ajuizadas por torcedores, clubes, entidades e instituições em diversos juízos e juizados especiais do país. As demandas buscavam, em essência, anular ou fazer cumprir acórdão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD que aplicara sanções à Associação Portuguesa de Desportos e ao Clube de Regatas do Flamengo no Campeonato Brasileiro de 2013, com reflexos na classificação final e no rebaixamento da Portuguesa. Havia decisões liminares conflitantes em diferentes comarcas, inclusive em São Paulo e no Rio de Janeiro, e a CBF sustentou que a competência deveria ser concentrada no foro de sua sede, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

A Segunda Seção tratou a controvérsia como questão de competência territorial em processo civil, e não como conflito entre Justiça Comum e Justiça Desportiva. A ratio decidendi foi a de que, em ações que questionam a validade e a execução de decisões da Justiça Desportiva relativas a campeonato nacional, a entidade organizadora nacional - no caso, a CBF - é parte necessária e deve integrar o polo passivo, inclusive de ofício, para que a coisa julgada a alcance e o provimento tenha efetividade. Por isso, aplica-se a regra do foro do domicílio do réu, prevista no CPC, especialmente o art. 94 e, no caso de pessoa jurídica, o art. 100, IV, 'a', além da lógica de prevenção do art. 106. O acórdão afastou a invocação conjunta do art. 3º da Lei 10.671/2003 - Estatuto do Torcedor - e do art. 101, I, do CDC para permitir o ajuizamento no domicílio do torcedor, porque a pretensão não era de responsabilidade civil do fornecedor, mas desconstitutiva de ato da Justiça Desportiva. Também afastou a competência do Juizado Especial do Torcedor, por prevalecer a Vara Cível de competência mais ampla. Os embargos de declaração rejeitados não alteraram esse núcleo decisório, apenas afastaram alegações de omissão, contradição e premissa fática falsa. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que não faz sentido espalhar pelo país inteiro ações sobre a mesma decisão da Justiça Desportiva quando o resultado do processo depende da participação da entidade que organiza o campeonato. Como a CBF precisava estar no processo para ser atingida pela decisão, o caso deve tramitar no foro da sede dela, no Rio de Janeiro, e não no domicílio de cada torcedor ou em juízos diferentes. Isso evita decisões contraditórias, reduz a dispersão de processos e dá mais chance de a sentença realmente valer para o campeonato e para as partes envolvidas. O Tribunal também esclareceu que o Estatuto do Torcedor e o CDC não autorizam, nesse tipo de ação, a escolha livre do foro pelo torcedor, porque a discussão não era sobre consumo, mas sobre a validade de um ato da Justiça Desportiva. Na prática, a regra concentra a disputa em um único juízo competente, com prevenção do primeiro processo distribuído nessa sede.