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Tese Vinculante STJ

Tema 795

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

795 - Discussão: incidência de ISS sobre a atividade de hotelaria / hospedagem.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 24/04/2026