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Tese Vinculante STJ

Tema 796

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

796 - Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Informações do Julgamento

Data: Última atualização: 24/04/2026

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