Tese Vinculante
STJ
Tema 796
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
796 - Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.