Tese Vinculante
STJ
Tema 797
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
797 - Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.