Tema 8

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região proferido em ação de conhecimento ajuizada por L.M.d.S., pensionista de militar, que buscava a aplicação do reajuste de 28,86% decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. O tribunal de origem havia reconhecido o direito ao índice, com reflexos sobre o provento, determinando o pagamento das diferenças e atrasados, com correção monetária e juros. A controvérsia levada ao STJ envolveu, entre outros pontos, a extensão do reajuste aos militares, a base de cálculo, o termo inicial da correção monetária, a compensação com complementação de salário mínimo, a prescrição e a limitação temporal em razão da MP nº 2.131/2000.

A questão jurídica central foi definir, no contexto do reajuste de 28,86%, qual seria o termo inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas devidas. O STJ reafirmou que a atualização monetária deve correr desde quando cada parcela deveria ter sido paga, aplicando a lógica da recomposição do valor real da obrigação inadimplida e harmonizando a Lei nº 6.899/91 com as Súmulas 43 e 148 do próprio Tribunal. O acórdão também tratou da natureza jurídica do reajuste, reconhecendo que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 corresponderam a revisão geral de remuneração, em linha com o entendimento do STF no RMS 22.307/DF, o que justificou a extensão aos militares por isonomia, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Foram citados, ainda, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.627/93, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.622/93, o art. 73 da Lei nº 8.237/91, o Decreto nº 20.910/32, os arts. 172, 173, 191 e 202 do Código Civil, além da Súmula 85/STJ. Houve debate sobre prescrição: a maioria da Terceira Seção adotou a tese de que a MP nº 1.704/98 implicou renúncia tácita da prescrição, mas a relatora registrou ressalva pessoal, entendendo tratar-se de interrupção. Também se afirmou que a MP nº 2.131/2000 limitou temporalmente o pagamento do reajuste aos militares, por ter reestruturado a remuneração das Forças Armadas e absorvido diferenças eventualmente existentes. Quanto à correção monetária, o Tribunal manteve a orientação de que o índice deve incidir a partir do vencimento de cada parcela, sem deslocar o marco para o ajuizamento da ação ou para o reconhecimento judicial do direito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando alguém tem direito a receber diferenças salariais ou de proventos referentes ao reajuste de 28,86%, a correção monetária não começa na data da ação nem na data da sentença. Ela começa em cada mês em que o pagamento deveria ter sido feito e não foi. Isso importa porque a atualização serve para recompor a perda do valor da moeda ao longo do tempo, evitando que o atraso no pagamento reduza o que a pessoa efetivamente receberá. No mesmo julgamento, o Tribunal reafirmou que o reajuste de 28,86% foi tratado como revisão geral de remuneração e, por isso, podia alcançar militares que receberam percentuais menores, observadas as limitações temporais reconhecidas na jurisprudência. Também ficou assentado que não cabe compensar esse reajuste com a complementação de salário mínimo, porque são parcelas com finalidades diferentes. Assim, para o jurisdicionado, a decisão esclarece como calcular as diferenças e desde quando elas devem ser atualizadas; para a Administração Pública, define o modo de apuração do débito e evita que a correção monetária seja aplicada de forma tardia ou artificialmente reduzida.