Tese Vinculante
STJ
Tema 8
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
Questão Submetida a Julgamento
8 - Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.