Tema 80

No REsp 1.036.375/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia afastado a exigência da retenção de 11% sobre os valores brutos das notas fiscais ou faturas emitidas por empresa prestadora de serviços, no caso, T.A. Engenharia Ltda. A controvérsia surgiu em mandado de segurança no qual a empresa buscava impedir que a tomadora de seus serviços recolhesse a contribuição previdenciária na forma do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. O juízo de primeiro grau havia denegado a segurança, mas o tribunal de origem reformou a decisão, entendendo haver inconstitucionalidade e ilegalidade na sistemática de retenção. O INSS sustentou, no recurso especial, que a retenção era apenas técnica de arrecadação e que as tomadoras de serviço atuavam como responsáveis tributárias.

A questão jurídica central foi saber se a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, após a alteração promovida pela Lei 9.711/98, representaria criação de nova contribuição ou mera alteração da forma de recolhimento da contribuição previdenciária já existente. O STJ concluiu que não houve instituição de nova exação, nem alteração da alíquota ou da base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários. Para a Corte, a norma apenas instituiu uma técnica de arrecadação por substituição tributária, atribuindo à empresa tomadora do serviço a condição de responsável tributária pelo recolhimento antecipado. O acórdão destacou a compatibilidade da sistemática com o art. 128 do CTN e com o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 3/1993, além de afastar alegações de violação à legalidade e de criação disfarçada de empréstimo compulsório. O julgado também mencionou precedentes das duas Turmas de Direito Público, como o REsp 884.936/RJ, o AgRg no Ag 906.813/SP, o AgRg no Ag 965.911/SP, o EDcl no REsp 806.226/RJ e o AgRg no Ag 795.758/SP, todos no mesmo sentido. Houve ainda referência a entendimento específico sobre empresas optantes pelo SIMPLES, em embargos de declaração, mas isso não alterou a tese geral firmada no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a lei não criou uma nova contribuição previdenciária ao exigir que a empresa contratante retenha 11% do valor da nota fiscal. O que mudou foi apenas o modo de cobrar e recolher o tributo: em vez de a prestadora pagar tudo diretamente depois, a tomadora passa a descontar e repassar a quantia ao INSS. Para o contribuinte, isso significa uma antecipação do recolhimento e uma forma mais centralizada de fiscalização; para o poder público, representa um mecanismo de arrecadação mais seguro, sem aumento da carga tributária em si. A decisão também esclarece que, se o valor retido for maior do que o devido, a empresa prestadora pode compensar ou pedir restituição, de modo que a retenção não altera a obrigação final, apenas a dinâmica de pagamento.