Tese Vinculante
STJ
Tema 801
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
801 - Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.