Tema 804

Trata-se do REsp 1.371.750/PE, julgado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, em que de um lado figuraram C.M.B.M.B. e outros servidores e, de outro, a U.F.P.E. A controvérsia surgiu em embargos à execução de título judicial que reconhecera o direito ao reajuste de 3,17% decorrente da conversão da URV, discutindo-se até quando seriam devidas as diferenças remuneratórias aos docentes do magistério superior. A universidade sustentou que a Lei n. 9.678/98, ao instituir a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, teria reestruturado a carreira e absorvido o índice; alternativamente, apontou outros marcos legais posteriores. Os servidores, por sua vez, defenderam que não houve limitação temporal válida no título executivo e que a execução não poderia ser restringida por suposta reestruturação posterior. O acórdão de embargos de declaração, também no REsp 1.371.750/PE, foi relatado pelo Ministro Og Fernandes e apenas esclareceu pontos sobre omissão e honorários, sem alterar o mérito da tese repetitiva.

A questão jurídica central consistiu em definir se a Lei n. 9.678/98, que criou a GED para docentes do ensino superior, poderia ser considerada ato de reestruturação ou reorganização de carreira apto a encerrar a incidência do reajuste residual de 3,17%, à luz do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001. O STJ afirmou que o índice de 3,17% somente pode ser limitado até a data da efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, e não pela simples criação de vantagem remuneratória. Para a Corte, a Lei n. 9.678/98 não promoveu reorganização estrutural da carreira do magistério superior lotado em instituições dos Ministérios da Educação e da Defesa, mas apenas instituiu a GED, razão pela qual não serviu como termo final do reajuste. O acórdão mencionou precedentes da própria Corte em casos análogos, como julgados relativos à GED e à GID, todos no sentido de que a criação dessas gratificações não equivale, por si só, à reestruturação da carreira. Também foram citados os arts. 458, II, 535, II, 467, 468 e 474 do CPC/73, além do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001, para afastar alegações de nulidade, coisa julgada e limitação indevida. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou a tese, rejeitando a alegação de omissão quanto à divergência jurisprudencial e mantendo a compreensão de que a compensação ou limitação por leis posteriores depende de efetiva reorganização da carreira, não bastando a mera instituição de gratificação. Não houve revisão de tese; o acórdão embargado apenas confirmou o entendimento já consolidado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que servidores do magistério superior que têm direito ao reajuste de 3,17% continuam podendo recebê-lo até o momento em que a carreira tenha sido realmente reorganizada ou reestruturada por lei. A simples criação de uma gratificação, como a GED instituída pela Lei n. 9.678/98, não basta para cortar esse pagamento. Isso significa que o Poder Público não pode usar qualquer mudança remuneratória como se fosse uma reforma completa da carreira. Só uma alteração legal que efetivamente redesenhe a estrutura dos cargos e da remuneração pode encerrar a incidência do índice. Para o servidor, a consequência é a preservação do direito às diferenças até o marco correto; para a Administração, a consequência é que a limitação do pagamento exige base legal específica e compatível com o art. 10 da MP n. 2.225-45/2001.