Tese Vinculante
STJ
Tema 805
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
805 - Discussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada 'adiantamento de PCCS' no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.