Teses & Súmulas | TEMA 806 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 806Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto. Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 27/10/2024). |
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral
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