Tema 806

No REsp 1.444.469/DF, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa SERASA S/A foi demandada por A.R.M. em ação de reparação de danos ajuizada em 3 de junho de 2008. A autora alegou que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes com base em protestos de cheques extraviados, sem prévia comunicação, e pediu indenização por dano moral. O juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente e fixou compensação de R$ 3.000,00. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação, entendendo que a notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC seria exigível mesmo quando a informação viesse de assentamento público. A SERASA recorreu ao STJ sustentando que apenas reproduziu informação oriunda de cartório de protesto, sem criar dado novo.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a reprodução, por órgão de proteção ao crédito, de informação já constante de cartório de protesto gera dever de indenizar quando não há comunicação prévia ao consumidor. O STJ concluiu que não, porque os registros de protesto possuem presunção legal de veracidade e publicidade, sendo atos de domínio público. Nessa linha, a divulgação fiel, objetiva, atualizada e clara desses dados pelo órgão de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, sem ilicitude. O acórdão interpretou sistematicamente o art. 43, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o art. 188, I, do Código Civil, os arts. 1º, 2º, 27 e 29 da Lei 9.492/1997, os arts. 1º e 5º, III, da Lei 8.935/1994, além dos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Também mencionou precedentes da Corte no mesmo sentido, como o REsp 604.790/MG, o REsp 1.033.274/MS, o REsp 1.148.179/MG, a Rcl 6.173/SP e julgados das Turmas que afastavam a necessidade de notificação prévia quando a informação provinha de fonte pública. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; prevaleceu o entendimento firmado no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, se o cartório de protesto já tornou pública a existência do protesto, o órgão de proteção ao crédito pode apenas copiar essa informação para sua base sem precisar avisar de novo o consumidor antes da anotação. Como não há criação de um dado falso ou oculto, mas simples reprodução de um registro público e verdadeiro, o tribunal afastou a ideia de ato ilícito e, por consequência, de indenização automática. A lógica é que o sistema de proteção ao crédito serve para dar transparência ao mercado e permitir que credores avaliem riscos, desde que os dados sejam fiéis ao registro original. Para o consumidor, isso significa que a ausência de aviso prévio, por si só, não gera dano moral quando a anotação deriva de protesto regularmente lavrado e divulgado. Para o poder público e para o mercado, a decisão preserva a utilidade dos cadastros de crédito e a circulação de informações públicas sobre inadimplência.