Teses & Súmulas | TEMA 1178 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1178Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. CORTE ESPECIAL. Situação: Em Julgamento (última atualização em 08/05/2025). |
Assuntos
RMI sem incidência de Teto Limitador, Assistência Judiciária Gratuita
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