Tese Vinculante STJ

Tema 808

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

808 - Discussão: "direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026