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Tese Vinculante STJ

Tema 808

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

808 - Discussão: "direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 24/04/2026