Tese Vinculante
STJ
Tema 809
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
809 - Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.