Tema 81

No REsp 1.001.655/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região em embargos à execução opostos por C.A.P. e outros, em execução de sentença que reconhecera o direito à restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias. A controvérsia surgiu porque, na conta apresentada pelos exequentes, não teriam sido abatidos valores de imposto de renda já restituídos por ocasião das declarações anuais de ajuste. A Fazenda sustentou que esse abatimento configuraria excesso de execução e poderia ser arguido na fase executiva; os exequentes, por sua vez, alegaram preclusão e impossibilidade de rediscussão após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

A questão jurídica central foi saber se, em embargos à execução, a Fazenda Pública pode alegar excesso de execução para compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com valores posteriormente restituídos na declaração anual de ajuste, sem violar a coisa julgada ou a preclusão. O STJ concluiu que sim. A Corte entendeu que, quando a sentença condena genericamente à restituição do indébito, sem fixar o valor, a definição do 'quantum debeatur' ocorre na liquidação, e eventual abatimento de valores já restituídos constitui fato apto a demonstrar excesso de execução, matéria própria dos embargos. Foram invocados os arts. 741, V e VI, do CPC, além da lógica de que os embargos podem veicular causas impeditivas, modificativas ou extintivas supervenientes ou reveladas na fase de cumprimento. O acórdão também afastou a alegação de violação ao art. 535 do CPC, por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia. Como reforço, o relator citou precedentes da Primeira Seção, especialmente os EREsp 786.888/SC, EREsp 829.182/DF e EREsp 848.669/DF, todos no sentido de admitir a compensação e afastar a preclusão. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o afirmado no acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que, se uma pessoa ganhou uma ação para receber de volta imposto de renda cobrado indevidamente, o valor a ser executado não pode ignorar quantias que já tenham sido devolvidas depois, na declaração anual. Isso evita que o credor receba mais do que realmente tem direito. A discussão pode ser feita nos embargos à execução porque, nessa fase, o juiz ainda está apurando o valor exato da condenação. Assim, não se trata de reabrir a sentença sobre o direito à restituição, mas de conferir se a conta apresentada está correta. Para o contribuinte e para o Fisco, a consequência é objetiva: a execução deve refletir apenas o saldo efetivamente devido, sem duplicidade de pagamento.