Teses & Súmulas | TEMA 81 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 81

Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Compensação, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte

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