Tese Vinculante
STJ
Tema 810
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
810 - Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.