Tese Vinculante
STJ
Tema 812
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
812 - Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.