Tese Vinculante
STJ
Tema 816
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
816 - Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.