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Tese Vinculante STJ

Tema 817

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

817 - Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 24/04/2026