Tese Vinculante
STJ
Tema 818
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
818 - Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.