Teses & Súmulas | TEMA 82 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 82Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal. A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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