Tese Vinculante
STJ
Tema 82
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Questão Submetida a Julgamento
82 - Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.