Tema 82

No REsp 999.901/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do TJ/RS que havia reconhecido a prescrição em execução fiscal de ICMS. A controvérsia surgiu porque o crédito tributário fora constituído em 02/03/1995, a execução foi ajuizada em 29/08/1995, o despacho ordinatório da citação ocorreu antes da vigência da LC 118/2005 e a citação por edital somente foi efetivada em 03/12/1999. O ponto central era saber se a citação editalícia, realizada após tentativas frustradas de localização do devedor, interromperia ou não o curso do prazo prescricional.

A questão jurídica central foi definir se, em execução fiscal, a citação por edital tem eficácia para interromper a prescrição. O STJ afirmou que sim, com base na interpretação sistemática do art. 174 do CTN, do art. 8º da Lei 6.830/1980 e do art. 219, § 4º, do CPC então vigente. O acórdão destacou que, antes da LC 118/2005, o despacho que ordenava a citação não bastava, por si só, para interromper a prescrição; contudo, a citação válida, ainda que editalícia, era apta a produzir esse efeito. Também registrou que a LEF prevê expressamente a citação por edital quando o devedor não é encontrado, e que essa forma de citação já era reconhecida pela jurisprudência da Corte como marco interruptivo. O voto mencionou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como REsp 1032357/RS, REsp 1059830/RS, REsp 995.155/RS, REsp 968525/RS, REsp 953.024/RS e AgRg no REsp 1095316/SP, todos no sentido de que a citação editalícia interrompe o prazo prescricional. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento consolidado no acórdão principal permanece como referência do tema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a Fazenda Pública não perde automaticamente o direito de cobrar o débito só porque o devedor não foi encontrado de imediato. Se a execução fiscal foi proposta dentro do prazo e a citação por edital foi feita de forma válida, essa citação interrompe a prescrição, isto é, faz o relógio do prazo parar e recomeçar conforme a lei. Para o contribuinte, isso significa que a ausência de citação pessoal não impede, por si só, a continuidade da cobrança. Para o poder público, o precedente reforça que a citação editalícia é um meio legítimo de dar andamento à execução quando o devedor se oculta ou não é localizado, desde que observadas as regras legais. Em termos simples, o STJ afastou a ideia de que apenas a citação pessoal poderia interromper a prescrição em execução fiscal, reconhecendo eficácia à citação por edital quando regularmente realizada.