Teses & Súmulas | TEMA 82 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 82

Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Atos Processuais, Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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